De acordo com o artigo 130, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o proprietário de veículo tem a obrigação de manter o veículo licenciado para poder circular em via pública. E, após um adiamento nas datas de vencimento do IPVA e Licenciamento, por solicitação do Governo do Estado, em razão da pandemia de Covid-19, o prazo para regularização do Licenciamento Anual 2022 dos veículos pertencentes à frota do Espírito Santo está vencendo neste mês de outubro.
O documento deve ser emitido pelo próprio cidadão de forma digital, não sendo mais expedido ou enviado via Correios pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES). Por esse motivo, o Órgão preparou um passo a passo para facilitar a emissão do CRLV-e, que pode ser retirado pelo site www.detran.es.gov.br e também utilizado no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Passo a passo para emissão dos DUAs (boletos) para pagamento
O primeiro passo é acessar o site www.detran.es.gov.br, selecionar o banner de “Serviços Digitais de Veículos” e escolher o ícone “Emissão de Boleto de Licenciamento”. Importante destacar que para licenciar o veículo é necessário quitar todas as pendências financeiras: IPVA, Licenciamento e multas, se houver; e administrativas: baixa de gravame, transferência de propriedade, vistoria para a emissão de Certificado de Segurança Veicular (CSV), entre outros. Para gerar o Documento Único de Arrecadação (DUA), que é um boleto, será necessário informar a placa e o Renavam do veículo.
O Detran|ES esclarece que é importante se atentar sobre a compensação do pagamento, pois os prazos podem variar, dependendo da instituição bancária.
Para facilitar o pagamento, o Detran|ES possibilita o parcelamento dos débitos referentes aos veículos, incluindo, além de multas de trânsito, o Licenciamento Anual e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com pagamento mediante o uso de cartões de débito ou crédito. O pagamento é feito por meio de correspondente bancário credenciado a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e homologado pelo Detran|ES.
Para ter acesso a lista de empresas credenciadas, clique aqui.
Passo a passo para emissão do CRLV-e pelo site do Detran|ES
A primeira informação a saber é que o serviço só poderá ser realizado pelo proprietário legal do veículo, pois todas as informações utilizadas são dele. No caso de veículos registrados em nome de empresas, somente o(s) sócio(s) proprietários(s) da empresa poderão realizar a emissão do documento.
Para imprimir o Licenciamento pelo site do Detran|ES, basta selecionar o ícone CRLV eletrônico, na opção de “Serviços Digitais de Veículos”. Automaticamente, o cidadão será direcionado ao site Acesso Cidadão, que é a base de dados para acesso aos serviços oferecidos pelo Governo do Estado. Se o proprietário legal do veículo já estiver cadastro, basta efetuar login. Se não, será necessário se cadastrar.
Após estar logado, o cidadão deverá retornar ao ícone CRLV eletrônico, no site do Detran|ES. No primeiro momento, serão solicitados os seguintes dados: placa, Renavam, CPF/CNPJ do proprietário do veículo, nº do CRV (que é mais conhecido como recibo do veículo, aquele documento que consta o formulário para a venda do veículo) e código de segurança do CRV. Alguns veículos mais antigos não têm essa informação do código de segurança, e pensando principalmente nessas situações, o Detran|ES apresenta uma outra alternativa. Nesses casos, torna-se necessário que o cidadão faça a verificação de conta no portal Acesso Cidadão, que também pode ser realizada em qualquer circunstância.
Depois de efetuar o login no portal, o cidadão deverá clicar no seu nome, que fica no canto superior direito e acessar o ícone “Verificar conta”. Ao clicar, abrirá uma página em que será possível identificar algumas possibilidades para fazer a verificação da conta, a depender das informações obtidas na consulta ao CPF: Selos Meu gov.br, Certificado Digital, Servidor Estadual, CNH Capixaba e Selfie. O Detran|ES recomenda esses dois últimos, por serem mais simples e acessíveis.
CNH Capixaba
Para realizar a validação, o proprietário do veículo, que também seja habilitado, poderá fazer a verificação de conta por meio da CNH. Pois faz-se necessário informar apenas dados da CNH e um número de celular. Reforçamos que, neste caso, como o próprio nome sugere, somente condutores habilitados no Espírito Santo conseguirão realizar a verificação. A validação acontece em poucas horas.
Caso os dados do condutor estejam desatualizados junto à área de habilitação, o sistema poderá bloquear o andamento da verificação. Mas é possível solicitar a atualização de dados via aplicativo Telegram, por meio do “Fale com a Habilitação”, pelos seguintes contatos: (27) 99943-6442 / (27) 99979-0623; ou ainda pelo e-mail: car@detran.es.gov.br. Deve-se fornecer o nome completo, CPF e as informações que necessitam ser atualizadas.
Selfie
Nesse caso, o proprietário do veículo deverá escolher o documento oficial com foto que utilizará para validar a conta, que pode ser RG, CNH, Carteira de Trabalho (com foto). Deverá preencher um pequeno formulário (se atentar para que os dados sejam equivalentes ao do documento utilizado) e seguir o passo a passo em que precisará fazer o upload de fotos do documento escolhido e, posteriormente, uma selfie com o documento em punho, conforme demonstração do próprio portal. Nesse formato pede-se um prazo de até 48 horas úteis para que os dados de verificação sejam validados.
Para outras informações sobre o portal Acesso Cidadão, clique aqui.
Como baixar o CRLV-e no app Carteira Digital de Trânsito (CDT)
O aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) tem várias funcionalidades e pode ser usado inclusive por quem não é habilitado. Uma dessas é o uso do CRLV-e.
O CDT foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) – antigo Denatran, do Ministério da Infraestrutura. Foram disponibilizados tutoriais sobre cada uma das funcionalidades do app.
Clique aqui para acessar o passo a passo para baixar o CRLV-e.
A versão do app permite que o proprietário do veículo compartilhe o documento de modo digital com até outros cinco condutores. Para isso, claro, é necessário que eles também tenham o app instalado no celular.
Clique aqui para acessar o passo a passo para o compartilhamento do CRLV-e.
Como baixar o CRLV-e pelo Portal de Serviços do Senatran
O documento também pode ser impresso por meio do Portal de Serviços do Senatran. O proprietário do veículo deve fazer o login informando o CPF e a senha e acessar os dados do seu veículo.
Caso ainda não tenha uma conta, será necessário fazer um cadastro, seguindo o passo a passo informado, e cadastrar o veículo para ter acesso aos dados. Na opção ‘Veículos’, o proprietário deve clicar no link identificado como “CRLVDigital (.pdf)” para fazer o download e imprimir o documento e papel A4 comum.
Fiscalização
No Espírito Santo, as fiscalizações em que será exigido o Licenciamento do ano de 2022 tiveram início no dia 28 de agosto.
O proprietário que optar pela versão impressa do Licenciamento Anual poderá emitir gratuitamente pelo site quantas vezes quiser, o que é uma facilidade, já que anteriormente era preciso pagar por uma segunda via, em caso de perda ou dano no documento.
Para o condutor que optar por utilizar os documentos apenas na versão digital, o Detran|ES alerta ainda que o agente de trânsito tenha condições de acessar o documento do veículo e do condutor por meio do sistema de fiscalização eletrônica, pode acontecer de, eventualmente, a abordagem acontecer em uma área em que se tenha dificuldades no sinal de internet. Portanto, é essencial que o condutor do veículo fique atento à bateria do celular.
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